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Proposição: PL 488 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21900.01.00/06-8
Assunto:
 programa reforma estado fundo receita vinculada
Ementa:
 Introduz modificação na Lei nº. 10.607, de 28 de dezembro de 1995, que institui o Programa de Reforma do Estado, e alterações, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta